Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário

Ação de execução de honorários

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Trabalhou no exterior: TRT decide pela competência brasileira

Plenário do Senado aprova criação da Timemania

Estabilidade: TST mantém decisão que aplicou nova jurisprudência

Planalto deve retirar MP da Super-Receita do Congresso, diz Anamatra

Em liminar, Vara determina reintegração de bancária com LER

Acordo pode assegurar votação da MP do mínimo

Cabeleireira é parceira de salão de beleza, não empregada

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Guia do Advogado impresso e on-line está à disposição a partir de hoje

Servidor da Justiça pára em 12 Estados

Os servidores do Judiciário entraram ontem em greve em 12 Estados (AC, BA, GO, MA, MT, PA, PE, RJ, RN, RS, SC e SP) e no Distrito Federal - há locais em que a greve é temporária e outros em que é por tempo indeterminado.

Lei nº 10.832, de 29 de Dezembro de 2003.

Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.